Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Advogado
Enunciado
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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