Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialista em Meio Ambiente Área Ciência da Terra

É nulo, em razão de incompetência, auto de infração de apreensão de agrotóxicos originários do Paraguai lavrado por técnico ambiental do IBAMA designado, mediante portaria, para exercer atividades de fiscalização.

Conforme a Lei de Crimes Ambientais, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: o prazo para oferecimento da defesa é de 20 dias, enquanto o prazo para julgamento é de 30 dias, sendo possível recorrer à autoridade administrativa superior no prazo de 20 dias.

Para a constatação de infração administrativa ambiental, seja por ação, seja por omissão, é necessário que tenha havido dano ambiental.

Como a sanção de demolição de obra, aplicada em decorrência de infração administrativa, é autoexecutável, não é necessário que, antes de executá-la, o órgão que a aplicou receba autorização judicial.