Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Direito
Enunciado
De acordo com a Lei nº 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei
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