Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - PR (CREA/PR) - Administrador
Enunciado
Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito
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