Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Avalie as assertivas que seguem sobre Dividendo Mínimo Obrigatório, de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

I. Quando o estatuto for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.

II. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício, após alguns ajustes.

III. O estatuto social determinará a porção dos lucros a ser classificada como dividendo obrigatório, sendo possível a empresa distribuir uma parcela inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.

Quais estão corretas?