Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação Área Fiscalização Econômica

a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes;

todas as subsidiárias da companhia cindida deixam de existir;

se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;

uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

os efeitos legais e fiscais são de pequena materialidade, uma vez que as referidas estruturas das empresas fundidas se preservam.