Questão de Legislação Especial FederalBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Assessor Área Direito (Língua Estrangeira (Inglês))

Enunciado

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei nº 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

promover contra ele a cobrança judicial, excluindo- -se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.

promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.

mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.

mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.

autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

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