Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Jurídica
Enunciado
Considere:
I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.
II. Cheque.
III. Testamento particular.
IV. Livro Mercantil.
Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em
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- IESES2017Sobre o Registro do Protesto é INCORRETO afirmar:Resolver
- IESES2017As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, no caso de pessoas físicas, deverão obrigatoriamente indicar: I. Nome do devedor e seu número no Registro Geral (R.G.) constante daResolver
- IESES2017Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados:Resolver
- IESES2017As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo, pelo menos, durante o prazo de:Resolver