Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO) - Profissional do Sistema CREA
Enunciado
Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:
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