Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO) - Analista de Sistemas

Enunciado

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.

Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

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