Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente de Escolta Penitenciário
Enunciado
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei.
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