Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Agente de Trânsito
Enunciado
No referente aos crimes em espécie, julgue os itens que se seguem.
Constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado abusivo contra a incolumidade física do indivíduo, perpetrado por autoridades no exercício de suas funções.
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