Questão de Legislação Especial FederalPolícia Militar - MG (PM/MG) - Oficial Área Administrativo

A demissão é uma das sanções penais previstas na lei.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.