Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.
A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social.
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