Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Perito Criminal Área Análise de Sistemas
Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais
Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
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