Questão de Legislação Especial FederalIEMA - Guarda Ambiental
Enunciado
Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.
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