Questão de Legislação Especial FederalCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) - Bombeiro Militar / Oficial Área Direito
Enunciado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.
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