Questão de Direito Processual PenalTRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.
O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
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- FCC2017Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,Resolver
- CESPE2017Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2017O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário àResolver
- CESPE2017Suponha que o réu em determinado processo criminal tenha indicado como testemunhas o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um desembargador estadual aposentado, um vereador e um militar das ForResolver