Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - MS (TCE/MS) - Auditor Estadual de Controle Externo - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Enunciado
De acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?
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