Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Ciências Contábeis
Enunciado
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
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