Questão de Legislação Especial FederalFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento
Enunciado
Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
A lei de orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, de modo a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho adotados pelo governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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