Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
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