Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64: A) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior. B) O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais. C) Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais. D) Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Enunciado

Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64:

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior.

O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais.

Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

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Gabarito oficial: alternativa D

Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

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