Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público
Enunciado
Conforme o disposto no artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, o controle da execução orçamentária abrangerá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
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