Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Técnico de Controle Externo Área Técnico Administrativo

Enunciado

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como

as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.

os serviços de dívida a pagar.

as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos escriturados como parcelas de amortização.

os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento urgente de obras e serviços públicos.

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