Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Contabilidade
Enunciado
Exceção feita a determinados recebimentos de recursos financeiros, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Dentre as receitas que NÃO serão consideradas na Lei Orçamentária, conforme Lei Federal nº 4.320/64,
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