Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Contábil (Prova 2 - Específica)
Enunciado
Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ser inscritas em restos a pagar quando do encerramento do exercício, desde que observadas as restrições dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são
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