Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos disciplinados nesse regramento, as despesas com subvenções econômicas, juros da dívida pública e amortização da dívida pública são classificadas, respectivamente, como
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