Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.
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