Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Presidente Dutra - MA - Fiscal de Tributos

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"

I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Assinale a alternativa correta: