Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Saúde - Economista
Enunciado
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os itens que se seguem.
A discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente às normas gerais de elaboração dos orçamentos, sendo vedada a adoção de códigos de âmbito local.
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