Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO) - Contador
Enunciado
O princípio orçamentário que a Lei n° 4.320/64 alude ao dispor que a Lei do Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único, é o da:
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