Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que adquiriu o imóvel, como
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