Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Administração
Enunciado
Regularmente as despesas obedecem aos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Entretanto, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64, admite que se aplique um regime diferente, nos casos expressamente definidos em lei.
Referido regime diferente, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Assinale a alternativa correta por conter o nome do regime acima descrito:
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