Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - SP (PC/SP) - Papiloscopista Policial

Enunciado

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

deverá ser negado o acesso ao interessado.

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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MPE-RS2017Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativamente às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) A medida de internação pela prática de ato infracional, antes da sentençaResolver
MPE-RS2017Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo. ( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominResolver
CONSULPLAN2017Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional dos adolescentes obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:Resolver
Fundação La Salle2017No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. II - por reiteração no coResolver

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