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Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - SP (PC/SP) - Auxiliar de Papiloscopista Policial

Enunciado

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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