Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista Administrativo (Área 1)
Enunciado
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.
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