Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - PR (CREA/PR) - Contador
Enunciado
À luz da Lei nº 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, João e José são dispensados sem justa causa, no dia 31 de dezembro de 2012, após 21 anos de trabalho numa empresa. Na hipótese, eles farão jus ao aviso prévio de
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