Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Engenheiro de Pesca - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
A Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Entre os objetivos da referida lei, pode-se citar:
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