Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Juiz
Enunciado
A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e
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