Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG / DETRAN/DF) - Analista de Trânsito Área Assistente Social
Enunciado
Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, julgue os próximos itens.
A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.
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