Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Diligência
Enunciado
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.
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