Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem (02)
Enunciado
No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.
A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.
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