Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Policial Civil / Escrivão
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.
Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
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