Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Instrutor Inglês (IINE))
Enunciado
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:
I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.
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