Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - CE (MPE/CE) - Promotor de Justiça
Enunciado
Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade. Este texto, em face da Lei nº 11.101/2005, é
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