Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Carangola - MG - Advogado
Enunciado
A Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 “regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Analise as afirmativas sobre a referida lei.
I. A Lei nº. 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.
II. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
III. São exigíveis do devedor na falência as obrigações a título gratuito.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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