A Lei n° 10.028/2000 A) introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal. B) acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal. C) define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária. D) passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito. E) define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor

Enunciado

A Lei n° 10.028/2000

introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa A

introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

CESPE2018Política ambiental constitui o conjunto de normas, leis e ações públicas que visam à preservação do meio ambiente em um dado território. No que se refere à política ambiental brasileira, julgue os itens a seguir. O Novo Código Florestal (20Resolver
FGV2018A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e normatiza o sistema de logística reversa. Segundo esse instrumento legal, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno doResolver
FCC2018Um técnico de enfermagem, durante o desempenho de suas atividades profissionais, recusou-se a ser fotografado pelos familiares de um paciente. Essa recusa, de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, é consideradaResolver
FCC2018O técnico de enfermagem deve administrar uma medicação por via endovenosa. Contudo, a medicação foi preparada/diluída por outro profissional de saúde devidamente capacitado. Nessa situação hipotética, o técnico de enfermagem, seguindo as orResolver

Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor

Enunciado

Continue estudando Legislação Especial Federal