Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição) - Advogado

Poderá ser utilizado o referido remédio constitucional para impugnar ato judicial sempre que ausente previsão legal de recurso ou expressa a irrecorribilidade do ato, demonstrada lesão explícita a direito líquido e certo da parte como resultado direto da intervenção jurisdicional;

O mandado de segurança só poderá ser utilizado em conjunto com o remédio recursal como instrumento para atribuição de efeito suspensivo não previsto na norma processual;

Não caberá mandado de segurança contra decisão proferida em processo administrativo, na hipótese de haver competente recurso administrativo, desprovido de efeito suspensivo da eficácia do ato impugnado;

Ainda que seja competente a autoridade e tenha sido observado o devido processo administrativo disciplinar, caberá mandado de segurança contra decisão discricionária que atribui punição a servidor público;

O mandado de segurança só poderá ser impetrado quando a oportunidade de manejo do instrumento recursal houver-se esgotado, diante de preclusão temporal, lógica ou consumativa.