Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Promotor de Justiça Substituto

Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.

Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.